Rizoma: Experiências interdisciplinares em ciências humanas e ciências sociais aplicadas, Vol. 3, No 1 (2018)

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A LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E SUA INADEQUAÇÃO A QUESTÃO DE IDENTIDADE DE GÊNERO PERCEBIDA PELOS TRANSEXUAIS

Fabíola De Oliveira Da Cunha

Resumo


O presente trabalho pretende estudar a Lei de Registros Públicos no tocante a mudança de prenome e de sexo jurídico nos documentos de identificação civil da população transexual. Tem a intenção de analisar, as possibilidades e os desafios jurídicos de uma adequação da identidade civil a realidade social do transexual, sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana, com o objetivo de garantir ao transexual a retificação do registro civil permitindo o uso do gênero, mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização. O texto faz uma análise da Lei 6.015/73 frente ao sistema jurídico brasileiro atual. Através de métodos objetivos e de pesquisas bibliográficas, o artigo discorre a respeito da busca por uma melhor prestação jurisdicional. Destarte, através do estudo, pretende-se provar a importância de uma discussão crítica sobre a matéria no cenário atual visando uma regulamentação jurídica e uniforme para a população transexual.


Texto Completo: 4106-15223-1

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