HÓRUS, Vol. 14, No 2 (2019)

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O PAPEL DO MUNICÍPIO NO QUE TANGE AOS DIREITOS DE MINORIAS

Thalyta Eloah Alves Santana, Dalton Rodrigues Franco

Resumo


A elaboração deste artigo teve como escopo o projeto de pesquisa "Análise da incorporação de novos direitos para gênero e etnia nas Leis Orgânicas", que se deu no período de 2016.2 a 2017.1. Em primeira análise, é válido mencionar que este estudo tem por foco analisar a integração de direitos das minorias. Resta mencionar que o termo "minoria" deve ser entendido como minoria em representatividade social. Partindo-se deste ponto, esse trabalho tem o objetivo de mapear toda menção a direito ou expectativa de direito na lei orgânica do Município de Belford Roxo, localizado na baixada fluminense do estado do Rio de Janeiro.

Analisou-se se os direitos consagrados na carta municipal são convalidados na realidade fática do município referido, com dados de violência contra a mulher do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, além de verificar a criação, absorção ou a inexistência de políticas públicas e órgãos governamentais de afirmação, preservação e defesa de direitos para gênero e etnia.

A premissa com a qual trabalha-se é: nenhum texto normativo pode carecer de princípios e, no caso brasileiro, nenhum texto constituinte recusa princípios liberais como os praticados pelo neocontratualista John Rawls. Por isso, é o município aquele que deve estar atento para as suas demandas específicas, de forma a solucioná-las de maneira eficaz. Para esse escopo, utilizou-se o enquadramento de princípios rawlsianos em contraponto à analise do conteúdo da Carta Municipal examinada e, posteriori,  analisou-se se a realidade formal condiz com a realidade fática municipal.


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Revista Horus - ISSN: 1679-9267 - endereço eletrônico: horus@estacio.br