HÓRUS, Vol. 6, No 4 (2011)

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A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E O CRIME DE ABORTO: ASPECTOS GERAIS E ABORTISMO IDEOLÓGICO

Vinícius de Souza

Resumo


O presente artigo destina-se ao estudo do direito à vida do nascituro no ordenamento jurídico pátrio, ante os ataques à vida nascente pela prática abortiva, verificando-se, por meio de uma pesquisa bibliográfica, a bases legais e naturais do direito de existir, a constatação do início da vida humana, bem como as definições, classificações, histórico e tipificação legal da prática abortiva. Toda a discussão tem por base a inerência, inalienabilidade e universalidade do direito à vida do nascituro. Ademais, tal direito vem devidamente respaldado no ordenamento pátrio, sobretudo nos artigos 5º, caput, e 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988; artigos 1º a 5º, do Pacto de São José da Costa Rica; artigo 2º, do Código Civil Brasileiro; artigo 7º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 124 a 128, do Código Penal.

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Revista Horus - ISSN: 1679-9267 - endereço eletrônico: horus@estacio.br