Revista Multidisciplinar Pey Këyo Científico, Vol. 4, No 1 (2018)

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RESPONSABILIDADE DO ESTADO NOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELA UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS NO BRASIL

Pastora Maria Chaves Almeida, Pedro de Jesus Cerino

Resumo


A realidade que envolve a utilização de agrotóxicos, o direito à vida e o dever do Estado  Brasileiro em proteger o meio ambiente é o mote deste trabalho. Para efeito de entendimento, o direito à vida aqui compreendido diz respeito a sadia qualidade de vida das pessoas, já imbuído de dignidade e liberdade. Sabidamente, a utilização de agrotóxicos intensificou-se na década de 1960 com a Revolução Verde e, ainda hoje, faz parte da Política Nacional de fomento à agricultura. Neste diapasão, encontra-se a população humana que tem a vida presente e futura ameaçada pela contaminação da água, ar, terra e alimentos. A Constituição de 1988 em seu artigo 225 eleva o direito ao meio ambiente a direito fundamental e incumbe ao Estado e a sociedade a responsabilidade de protegê-lo, pois em última instância esta proteção alcança o ser humano. Assim, o papel do Estado é o de garantir que o meio ambiente seja saudável e seguro para o ser humano, ao mesmo tempo, que possibilite, incentive e garanta um desenvolvimento sustentável que leve em consideração, além do aspecto econômico, os aspectos ambientais e de bem- estar das pessoas. Na verdade,  há tendência de relativizar o direito ambiental para garantir o desenvolvimento econômico e tecnológico nos moldes do capitalismo, especialmente na agricultura brasileira Este estudo, pretende refletir sobre a responsabilização do Estado frente à perspectiva da sustentabilidade, haja vista que, conforme demonstrado a seguir, existe uma omissão por parte dos entes federativos no sentido de impedir danos ambientais, quando na realidade, deveria agir para evitá-lo.


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