Revista Multidisciplinar Pey Këyo Científico, Vol. 2, No 2 (2017)

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APLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO E A INSTRUÇÃO NORMATIVA 39 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Raphael Caetano Solek

Resumo



O presente estudo se debruçou em analisar a aplicabilidade do novo Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, com ênfase na compatibilização entre os institutos jurídicos, bem como, perfazendo o estudo dos mais relevantes. Cuidou-se a princípio da verificação da autonomia do processo do trabalho frente a outros ramos das ciências jurídicas, promoveu-se a análise das lacunas legislativas. Verificou-se a aplicabilidade do artigo 15 do novo Código de Processo Civil, no que tange a sua aplicabilidade supletiva e subsidiaria no processo do trabalho e se este teve o condão de revogar o artigo 769 da CLT. Por fim, observou-se a instrução normatiza 39, do Tribunal Superior do Trabalho, que regulamentou a aplicação do processo civil ao processo do trabalho, em especifico: artigo primeiro, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o incidente de resolução de demandas repetitivas.

 

Palavras-chave: Processo do Trabalho. Novo Código de Processo Civil. Instrução normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.


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