Revista Multidisciplinar Pey Këyo Científico - ISSN 2525-8508, Vol. 1, No 1 (2015)

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CONTROVÉRSIA JURÍDICA SOBRE A APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE CONSENSO DOS PAIS

Pedro de Jesus Cerino, Amã Lopes Albano de Albuquerque

Resumo



O objetivo geral deste trabalho foi analisar a controvérsia existente no meio jurídico a respeito da aplicação da guarda compartilhada nos casos da inexistência de uma relação harmônica entre os genitores, após o rompimento dos laços conjugais. Foram utilizados os tipos de pesquisa qualitativa, exploratória e bibliográfica. E, com isso, conclui-se que a guarda compartilhada é um modelo que foi ganhando maior destaque no cenário pátrio antes mesmo de sua previsão legal, por meio da Lei n. 11.698/08, frente a guarda unilateral. Haja vista que confere uma responsabilização conjunta dos pais na vida dos filhos, mesmo após ter cessado o vínculo de marido e mulher, ou seja, é uma guarda que visa à participação de forma ativa de ambos, o que não restringe ao genitor, não guardião, apenas o direito de visitas. A guarda compartilhada é apontada, nesse viés, como a que melhor atende aos interesses da criança e do adolescente, porém, há entendimentos diversos na doutrina e na jurisprudência quando se fala sobre a sua aplicação em casos de ausência do consenso dos pais, existindo posicionamento contrário à aplicação desta guarda diante da inexistência de um bom relacionamento entre os pais, pois a integridade dos filhos é posta em risco. A seu turno, a jurisprudência entende que a guarda compartilhada pode ser aplicada quando da ausência de um relacionamento amistoso entre os pais, porém caberá ao juiz a análise de cada caso concreto para o estabelecimento ou não da guarda compartilhada à luz das peculiaridades que envolvem o caso. Não se pode olvidar a novel Legislação n. 13.058/14 que estabeleceu a guarda compartilhada como regra no final do ano de 2014, que foi exposta sucintamente no presente trabalho.


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