Perfil do Autor

Bittencourt, Fabiana Silva Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM

  • Vol. 21, No 25 (2018) - Artigos
    Proibição do excesso e Proibição da proteção deficiente: os limites da atividade legislativa a partir da análise da constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06. DOI 10.5935/2448-0517.20180009
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Mestrado e Doutorado em Direito - UNESA

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