Juris Poiesis, Vol. 22, No 28 (2019)

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Direito Penal do Consumidor: Venda de mercadorias impróprias para o consumo

Artur de Brito Gueiros Souza, Carlos Eduardo Adriano Japiassú

Resumo


Analisa o crime de venda de mercadoria imprópria para o consumo, descrito no art. 7o, IX, da Lei no 8.137/1990, examinando a controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza jurídica e a necessidade de realização de laudo pericial, afirmando a impropriedade do produto. Conclui no sentido de que o crime contém elemento normativo do tipo e não se caracteriza como norma penal em branco.


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