Jures, Vol. 10, No 19 (2017)

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A APLICAÇÃO CONJUNTA DA LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE PARA OS AGENTES POLÍTICOS

Richard Iuri Mascia Tulio

Resumo


Este artigo tem o intuito de aprofundar o conceito de improbidade administrativa e a possibilidade de aplicação conjunta da LIA com a lei dos crimes de responsabilidade. Procuramos elucidar as bases legais, o posicionamento da doutrina e a jurisprudência dos tribunais para a possível aplicação conjunta das leis n.º 8.429 e n.º 1.079 para os agentes políticos, pois todos devem responder por seus atos, não importa quem seja. Notamos também algumas exceções para as maiores autoridades do País, quando o mesmo ilícito for descrito nas duas leis, pode ocorrer à exclusão da lei de improbidade para não ocorrer bis in idem, uma vez que existem infrações politico-administrativas e conceitos próximos de probidade em ambas as leis. As autoridades mencionadas possuem o fórum privilegiado, que muitas vezes serve para prejudicar o andamento da justiça, mas nas ações de improbidade não existe o fórum de prerrogativa de função, porque qualquer pessoa corrupta deve deixar de exercer qualquer função pública.

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