Jures, Vol. 10, No 19 (2017)

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O ABANDONO ESTATAL AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A INEFICÁCIA PROTETIVA

LUAN EDINAMAR SOUSA DOS REIS, PAULO SÉRGIO RIZZO

Resumo


O presente artigo tem como objetivo abordar o funcionamento e a aplicação das medidas protetivas e socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, além de discutir a falta de fiscalização e a ineficácia das medias aplicadas aos menores em situação irregular tendo como o abandono estatal uma de suas principais causa. O trabalho faz uma análise do histórico das medidas protetivas, seu atual funcionamento e os métodos de aplicação e fiscalização, além da polêmica existente em relação à efetividade dessas medidas. Na tentativa de responder se as medidas do estatuto estão sendo aplicadas de maneira eficaz pelo Estado utiliza-se o método dedutivo e a forma de pesquisa documental-bibliográfica. Procura-se ainda discorrer, de forma crítica, a respeito da busca por uma melhor fiscalização e aplicação das medidas de maneira eficiente obedecendo aos princípios norteadores da Lei 8.069/90.

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