Jures, Vol. 10, No 19 (2017)

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A ATUAL SITUAÇÃO JURÍDICA DAS PESSOAS INTERDITADAS EM RAZÃO DE ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL ANTES DA LEI Nº 13.146/2015

ISMAEL MACEDO ALMEIDA, RAFAELA NUNES DO ESPÍRITO SANTO ESPÍRITO SANTO

Resumo


O objetivo deste trabalho é analisar a luz da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a atual situação jurídica das pessoas que foram decretadas absolutamente incapazes em razão de enfermidade ou deficiência mental no regime anterior. A referida lei modificou o sistema de incapacidade civil brasileiro, ao declarar que todas as pessoas com deficiência possuem capacidade plena e impossibilitar que pessoas maiores de idade possam ser declaradas absolutamente incapazes. Por se tratar de lei que versa sobre estado de pessoa, ocasiona dúvidas quanto à sua aplicação em situações já consolidadas.

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