Jures, Vol. 10, No 19 (2017)

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A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 1.790 DO CÓDIGO CIVIL: A DESIGUALDADE DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS CÔNJUGES E COMPANHEIROS

BÁRBARA BEATRIZ FONSECA GONÇALVES GONÇALVES, Carlos Alberto HACKBARDT

Resumo


Este artigo faz uma abordagem acerca da evolução da união estável no Brasil e no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo a discussão e reflexão sobre a inconstitucionalidade do Artigo 1.790 do Código Civil de 2002 que oferece tratamento diferenciado dos cônjuges, aos companheiros no que diz respeito a sucessão hereditária. Dessa forma, analisa-se a possibilidade do Artigo 1790 do Código Civil, contradizer a Constituição Federal de 1988 em seu Art. 226, §3º que reconhece a União Estável como entidade familiar e também analisa-se a possibilidade de estar atingindo princípios basilares constitucionais, como o da isonomia, não discriminação e não retrocesso dos direitos sociais.

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