SAPIENTIA – Revista de Direito do Centro Universitário Estácio de Sá de Belo Horizonte, Vol. 2, No 1 (2014)

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A NECESSIDADE DE RECONSTRUÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO LEGISLATIVO À LUZ DO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira

Resumo


Este artigo tem por objetivo analisar a interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca da jurisdição constitucional do processo legislativo no Brasil, bem como propor a reinterpretação e a reconstrução do sistema, no contexto do paradigma do Estado Democrático de Direito, de modo a atribuir ao Tribunal Constitucional a legitimidade e a função de exercer o controle preventivo de constitucionalidade das leis.

 


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